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Presidência da Republica
Legislação ·
há 18 anos
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências....
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 18 anos
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC....
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Rodolfo Pamplona Filho
Artigo ·
há 8 anos
A Liquidação da Reparação do Dano Moral Trabalhista
Rodolfo Pamplona Filho [1] Sumário: 01. Introdução. 02. Conceitos básicos sobre o dano moral. 02.01. Conceito e denominação. 02.02. Natureza jurídica da reparação do dano moral. 03. A reparação...
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